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Instrução e tramitação de processos. Atendimento de demandas judiciais e de controle externo.

Tem por finalidade orientar e padronizar as atividades desenvolvidas pela secretaria administrativa e pela assessoria jurídica que compõem a estrutura operacional desta unidade.

Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

Contrato de escopo. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a contratação de Fundação de Apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio à projeto institucional, inclusive na sua gestão administrativa e financeira, de acordo com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços.