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Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares): por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h51 — registrado em: NIT, inovação tecnológica, Legislação
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Lei nº 9.609/1998 (Lei de Programa de Computador): por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h50 — registrado em: NIT, inovação tecnológica, Legislação
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Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h52 — registrado em: NIT, inovação tecnológica, Legislação
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Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação): por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h49 — registrado em: NIT, inovação tecnológica, Legislação
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Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético): por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h52 — registrado em: NIT, inovação tecnológica, Legislação
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