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Decreto n. 4886-2003_Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Decreto n. 6040-2007_Política Nacional Desenvolvimento Sustentável Povos e Comunidades Tradicionais.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Lei n. 12288-2010_Estatuto_igualdade_racial_3ed.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Lei n. 12990-2014_Reserva de vagas nos concursos públicos federais.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Lei n .12711-2012_Ingresso nas universidades federais.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Leis_10.639_2003__Inclusão_no_currículo_oficial_da_História_e_Cultura_Afrobrasileira.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Leis_11.645_2008__altera a lei n. 10639-2003.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Portaria n. 012-2015, Criação NEABIs.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Portaria n. 15-2018, Designação de membros.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Portaria n. 045-2016, Alteração de sigla e designação de membros.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Portaria n. 141-2018_Alteração de membros.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Regulamento NEABI IFMG-GV - 2017.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Regulamento NEABI IFMG-GV - Anexo.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Resolução CNE n. 1-2004, Diretrizes Curriculares Nacionais Educação das Relações Étnico-Raciais.pdf — por Ronaldo Fernandes Roque — última modificação 13/03/2019 09h23

Portaria NEABI 20out2020.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 05/04/2021 11h29

SEI_1647179_Portaria_92.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 12/04/2024 20h17

SEI_1725879_Portaria_157.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 12/04/2024 20h17

Portaria N. 111_2024_NEABI.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 16/08/2024 14h56

Portaria N. 120_2024_NEABI_Retificação da Portaria N.111-2024.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 16/08/2024 14h58

Portaria Nº 130 IFMG_27 de março de 2026_Membros NEABI IFMG-GV.pdf — por Setor de Comunicação — última modificação 13/04/2026 11h52