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Apresentação CPPD
A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto no. 94664/87 e regulamentada pela portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente a Lei 12772/12 (alterada pela Lei 12863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.
“Art. 26 –
Parágrafo 1º. À CPPD cabe prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I – dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II – contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III – alteração de regime de trabalho docente;
IV – avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V – solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e
VI – liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.
Parágrafo 2º. Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.”
- Resolução 34/2019 (N. SEI 0432202) - Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno da CPPD do IFMG e dá outras providências.
Composição da CPPD Local
Em breve...
Legislação Federal
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.
Regulamentos Internos do IFMG
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
Resolução IFMG 10.2014 publicada pela SETEC
Anexo I - Requerimento padrão de solicitação de RSC
Anexo II - Planilha Pontuação RSC IFMG DEFINITIVA versão 05.07.2016
Anexo III - Memorial padrão para comprovação do RSC