Pareceres Relevantes da PF/IFMG
PARECER Nº 00082/2026/CONSU/PF/IFMG/PGF/AGU, que dispõe sobre a concessão de bolsas no âmbito dos Institutos Federais decorre de diferentes regimes jurídicos previstos na legislação federal.
PARECER Nº 00083/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata sobre a possibilidade de ampliar a interação com o setor produtivo e com entidades públicas e privadas. Oferta de vagas ou de turmas específicas em cursos regulares de graduação e de pós-graduação (stricto sensu profissional e lato sensu), financiadas por empresas ou entidades interessadas na qualificação de seus quadros, inclusive na modalidade in company, ressaltando que as vagas podem também se dar por projetos específicos ou pelas modalidades MINTER ou DINTER quando aplicável.
PARECER Nº 00110/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata da celebração do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Pimhuí e S3ENG TECNOLOGIA APLICADA À ENGENHARIA LTDA e à MN TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA, em conjunto denominadas AltoQi, pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
PARECER Nº 00212/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata de consulta formulada pela Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, por meio do Ofício nº 188/2026/RE-DICAP/RE-PROGEP/Reitoria/IFMG, de 29 de julho de 2026, subscrito pela Diretoria de Cadastro, Pagamento e Previdência e pela Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, mediante o qual se solicita orientação jurídica acerca do processamento do Processo SEI nº 23208.002717/2020-17. Reposição ao erário decorrente de auxílio para assistência à saúde suplementar.
PARECER Nº 00082/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata de consulta jurídica formulada pela Pró-Reitoria de Administração e Planejamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – PROAP/IFMG, por meio do Ofício nº 199/2026/RE-GAB/Reitoria/IFMG, complementado pelo Despacho RE-GAB nº 160 DE 27 DE abril de 2026, acerca da incidência de retenções tributárias e de contribuições previdenciárias sobre bolsas concedidas no âmbito de programas e projetos institucionais desta autarquia.