Fundamentação Legal - Curricularização da Extensão
publicado
10/09/2021 09h39,
última modificação
22/03/2022 11h30
LEGISLAÇÃO
- Lei 11.892/2008 - Art. 6º e 7º - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e define finalidades, características e objetivos dos Institutos Federais;
- Lei 13.005/2014 - Meta 12 - Prevê, em sua estratégia 12.7, assegurar a destinação de, no mínimo, dez por cento do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando a sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
- Resolução CNE/CES nº 7/2018 - Estabelece Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.78 da Lei nº 13.005/2014;
- Diretrizes para a Curricularização da Extensão na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (2020), estabelecidas pelo Fórum de Pró-Reitores/as de Extensão - Forproext e pelo Fórum de Dirigentes do Ensino - FDE do Conselho das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF;
- Parecer CNE/CES nº 498/2020 - Prorroga o prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais, incluindo o anteriormente estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 7/2018.
- IFMG. Resolução nº 038 de 29 de outubro de 2018. Dispõe sobre a Aprovação da Política de Extensão do IFMG
- IFMG. Regulamento de Ensino dos Cursos de Graduação. Resolução nº 047 de 17 de dezembro de 2018.
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IFMG. Instrução Normativa PROEN/IFMG nº 4 de 08 de Outubro de 2021, que Regulamenta e normatiza o registro das atividades de extensão curricularizadas no ensino dos cursos de graduação do IFMG;
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IFMG. Instrução Normativa PROEX/IFMG N° 5 de 24 de Fevereiro de 2022, que Dispõe sobre recomendações para o registro, avaliação e acompanhamento da extensão curricularizada no IFMG.