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Legislação

publicado 06/07/2018 14h06, última modificação 04/09/2024 22h20

 

 

 Lei 8112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei 8429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei 9527/1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Lei 9784/1999 

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 12813/2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei 12772/2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.

PORTARIA 504/2018 - Revogada

Dispõe sobre a Criação da Corregedoria-Geral do Instituto Federal de Minas Gerais e institui o Sistema de Correição do IFMG.

PORTARIA 785/2018 - Revogada

Dispõe sobre a alteração da redação da Portaria 504/2018

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a realização da perícia, da assistência técnica da comissão e do incidente de sanidade mental no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Revogada

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

 Jurisprudência do STF e do  STJ sobre Processos Disciplinares

Manual de Processo Administrativo Disciplinar- CGU

Guia contra assédio moral e sexual no Governo Federal

PORTARIA 88/2023

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de servidores para atuarem junto à Corregedoria  Geral do IFMG.

PORTARIA Nº 510 DE 29 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre revogação da Portaria 505/2018 e nomeação de cargo de Corregedor Geral do IFMG-
Reitoria.

PORTARIA Nº 1172 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de Corregedor Geral do IFMG.

PORTARIA Nº 942  DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria e revoga a Portaria nº 504

PORTARIA Nº 127 DA CGU DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

PORTARIA Nº 953 DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a composição de Comissão Especial de servidores para atuarem junto à Corregedoria do IFMG.