Apresentação CIS
A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação é composta por representantes dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, eleitos entre seus pares, no âmbito do IFMG.
A CIS trata de temas relacionados à carreira técnico-administrativa, além de ter representação e participação em diferentes comissões e grupos instituídos no âmbito do IFMG, e pode auxiliar os servidores em diferentes aspectos da carreira, tais como: concurso público, estágio probatório, capacitação e qualificação (incluindo afastamentos no e do país), correlação de áreas do conhecimento para fins de concessão de incentivo à qualificação ou progressão por capacitação profissional, avaliação de desempenho, progressão por mérito profissional, dados e informações sobre a carreira e o PCCTAE, dentre outros.
A Comissão tem um caráter propositivo, considerando que o exame continuado dos diferentes aspectos e das inter-relações do PCCTAE com as políticas e ações institucionais de gestão de pessoas tem, como consequência necessária, a apresentação de análises, propostas, sugestões e projetos, com objetivo de aprimorar e qualificar tanto o próprio PCCTAE como as próprias políticas e ações na área de gestão de pessoas.
- Regimento Interno da CIS-TAE
CIS Central
Carla Zinato Campos
Edevaldo Antônio de Souza
- Portaria 463/2021(0895889) - Designação representantes da CIS
Legislação
- Regime Jurídico Único - RJU:
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Criação e Instituição da CIS:
Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Portaria MEC nº 2.519 de 15 de julho de 2005: Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores, optantes pela Carreira, eleitos entre seus pares.
Portaria MEC nº 2.562 de 21 de julho de 2005: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 2.519 de 15 de julho de 2005.
Portaria IFMG nº 548 de 3 de julho de 2012: Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação do IFMG.
- Jornada de Trabalho:
Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto nº 4.836 de 9 de setembro de 2003: Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resolução IFMG nº 35 de 29 de outubro de 2019: Dispõe sobre Regulamentação da Jornada de Trabalho e Registro de Frequência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências.
- Desenvolvimento dos Servidores:
Portaria MEC nº 27 de 15 de janeiro de 2014: Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Resolução IFMG nº 21 de 3 de julho de 2019: Dispõe sobre a alteração do Programa Institucional de Capacitação do IFMG.
- Afastamento para Pós-Graduação:
Resolução IFMG nº 36 de 11 de novembro de 2019: Dispõe sobre a Política de Afastamento dos servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para participação em ações de desenvolvimento e dá outras providências.
- Incentivo à Qualificação:
Decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto nº 5.825 de 29 de junho de 2006: Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005.
- Progressão por Capacitação:
Portaria MEC nº 9 de 29 de junho de 2006: Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
- Insalubridade:
Decreto nº 97.458 de 11 de janeiro de 1989: Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
Orientação Normativa SEGEP nº 4 de 14 de fevereiro de 2017: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.